Programas Sociais e Ambientais dentro do Terceiro Setor

PROGRAMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS DENTRO DO TERCEIRO SETOR

INTRODUÇÃO

Faremos abaixo uma breve explanação sobre o porquê trabalhar com o terceiro setor, mormente com a OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, tanto no aspecto geral quanto no aspecto técnico. Na sequência, mostraremos por que trabalhar com a  PROSAM – PROGRAMA SOCIAIS E AMBIENTAIS. Demonstraremos sua expertise, sua capacitação técnica e sua experiência. A OSCIP é uma figura nova no terceiro setor. Assim, uma OSCIP com 10 anos, é uma entidade que tem idade para ter atingido a maturidade. Mas não basta o tempo. A maturidade e a experiência é a combinação do tempo com a realização de atividades. Nesse ponto, afirmamos que a PROSAM pertence a esse tipo de categoria. Já realizamos mais de 20 projetos de grande envergadura no Estado do Amazonas. Temos um DRE anual girando em torno de R$ 50 milhões ano. Especializamo-nos em gestão de projetos. Saímos de uma administração funcional e caminhamos para uma gestão projetizada. Trabalhamos hoje com o modelo matricial forte, que antecede a projetizada.

1.      JUSTIFICATIVAS PARA A CONTRATAÇÃO DA OSCIP

1.1.   Justificativa geral

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP é uma qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça a associações criadas sem fins lucrativos para atuação em áreas sociais.

A qualificação como OSCIP’s surgiu para tornar técnica a habilitação para receber recursos dos entes públicos, porque até então, para tanto, era preciso conquistar o título de utilidade pública, fato esse que era meramente político.

O ente público tem dificuldades normais para realizar suas tarefas. A legislação acaba emperrando muito certos processos. Geralmente a máquina pública é muito pesada. Nesse vácuo que surge a necessidade do terceiro setor. A OSCIP combina o regramento público com a agilidade e flexibilidade privada. É considera a entidade civil mais pública existente.

Devemos lembrar que o ente público age somente naquilo que a lei prevê. Diferentemente, a atividade privada é regrada pelos limites da lei, ou seja, tudo é permitido, desde que não haja vedação expressa legal. Nesse diapasão é que atua a OSCIP. Faz gestão do recurso público com a visão privada. Tem controles como se público fosse. Seu dirigente é o ordenador de despesas, logo responde pelos crimes de responsabilidade, entre outros. É ele alcançado pelos tribunais de contas dos estados e da união.

A eficiência da OSCIP reside nas áreas em que o poder público encontra travas. Onde ele é eficiente, não precisa do apoio do terceiro setor.

Ademais, o poder público é mais eficiente fiscalizando do que fazendo. Se é ele quem faz, e não o faz bem, não há como resolver o problema, por ser ele a última instância de atuação. Se a atividade estiver sendo realizada pela OSCIP, o ente público funciona como uma agência reguladora, controlando, fiscalizando, exigindo o cumprimento das metas.

É inegável que fazendo aquisições diretas com os fornecedores, limitado por um plano de trabalho, que nada mais é do que um plano orçamentário, os valores praticados costumam ser muito aquém dos planejados, trazendo diretamente economia para os cofres públicos. Lembrando que a OSCIP só presta contas do que executou. O que não executou é totalmente devolvido aos cofres públicos.

Geralmente o Ministério Público questiona sobre a terceirização da mão de obra. Nem devemos trazer à baila que se realizássemos concurso público para preencher todas as vagas existentes ultrapassaríamos a lei de responsabilidade. Vamos abordar sobre outro aspecto. O MP quer que cumpra a CF/88 quanto à condição de se selecionar por concurso público os trabalhadores públicos. Aqui, há que se trazer uma figura que poucos se atêm. É a figura de projeto de governos, projeto temporário, efêmero. Projeto na verdadeira acepção da palavra. Tem começo meio e fim. Como falar em concurso para um cargo que terá duração máxima de 4 anos (mandato de um governante). Ele vai implementar um projeto que atende a uma promessa de campanha. Se ele foi eleito, é porque o cidadão quer que ele realize o que prometeu. Ao terminar seu mandato, certamente a ideia vencedora será diferente daquele que está concluindo seu tempo de gestão. Logo, aquele projeto por si só está fadado a morrer. E se houvesse contratado 100 funcionários por concurso público. O que faríamos com esse pessoal? É evidente que para os cargos permanentes há que contratar por meio de concurso público. Mesmo assim, há casos atípicos, como por exemplo: há duas escolas prontas para funcionar, mas não podemos abri-las porque o processo seletivo (concurso) não terminou, ou muitas vezes nem começou. Nesses casos, a OSCIP entra para cobrir essa lacuna (como diz a própria lei). São contratações temporárias.

A forma de parceira é a mais transparente possível. Lembrando que falamos em parceria. Não é uma mera contratação ou terceirização de uma atividade pública. Realizar em parceria é realizar juntos; desde o planejamento, a execução e até a conclusão. O plano de trabalho é o guia a ser seguido. Nem o concedente, nem o proponente pode fugir dessa guia. Assim, o dirigente público vale-se da agilidade e flexibilidade da forma como a lei estruturou as ações das OSCIPs a favor das melhores aquisições para o ente público.

Confirmando essa tendência, em 2014 foi aprovada a lei 13019/14, que só entrou em vigor em 2016, sacramentando todo o princípio do terceiro setor. Acabou com as qualificações políticas, renomeou todas as ONGs como OSC (Organização da Sociedade Civil) e manteve a forma de atuação das OSCIPs por entender que esta é um tipo de OSC para atividades de maior vulto, em parcerias de maiores complexidades, com atividades profissionais mais técnicas na área de gestão.

Para ilustrar melhor temos o caso da construção da ponte sobre o Rio Negro que estava prestes a ser concluída. Nesse ínterim havia uma defasagem no quadro de pilotos de balsa para

As atividades das OSCIPs confundem-se com as do poder público, ou seja, ela realiza tudo o que o ente público faz. De compras de materiais permanentes a materiais de consumo, de compras com valores vultosos a pequenos valores, aquisição e locação de veículos, aquisição e locação de imóveis, reformas, contratação de pessoas, assessorias, consultorias, construção e recuperação de estradas vicinais para escoamento da produção rural, administração de centros de atendimento à família, casas acolhidas, locais para cumprimento de medidas socioeducativas entre outras.

1.2.   Justificativas técnicas

1.2.1.Legalidade

OSCIP é uma qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça e é dada àquela instituição que preenche certos requisitos. É regulamentada pela lei federal 9790/99 e pelo decreto 3100/11. Em julho deste ano entra em vigor o marco regulatório das Organizações Sociais Civis – OSC, novo nome atribuído às ONG’s e alcança também as OSCIP’s, naquilo que não se contrapuser com a lei 9790/99.

Embora seja uma atividade iniciada em 1999, começou a tomar corpo somente em meados da década passada. Por isso pode-se dizer que é uma atividade relativamente recente. No entanto, já sofreu várias regulamentações que levaram ao aprimoramento do modelo.

É uma atividade do terceiro setor que veio para ficar.

1.2.2.Economicidade

A OSCIP é a única entidade que possui regulamentação própria para as aquisições de serviços e de pessoal. Embora trabalhe dentro dos princípios legais da lei 8666/93, está fora do seu alcance. Isso torna a instituição mais ágil nos processos de aquisição. Por ser mais ágil, tem seu poder de barganha com os fornecedores aumentado. Embora faça gestão de recurso público, atua como se privado fosse quanto ao poder de negociação.

1.2.3.Celeridade

Processo simplificado porque trabalha com regulamento de compras previsto na lei das OSCIP’s

2.      EXPERTISE NOSSA

Segurança Pública, Atividades Esportivas, Centros de Atenção à Família, Travessia de Balsa, Produção Rural, ATER, ADAF?, Centro de Detenção de Menores, Casa Acolhida, Albergue, PAV, Terceiro Tempo Escolar, Tratamento de Resíduos Sólidos, Centro de Atendimento Integrado ao Cidadão, Apoio ao IML, vicinais.

3.      PROJETOS JÁ REALIZADOS

3.1.   PAS: pré-atendimento de ocorrência por agentes sociais em delegacias de polícia.

3.2.   PAMEC: programa de apoio ao IML, com técnicos em necropsia, enfermeiros entre outros.

3.3.   PAESP: construção e recuperação de estradas vicinais (ramais) para escoamento da produção rural.

3.4.   PRODIPA: projeto de apoio à Secretaria de Produção Rural, com engenheiros agronômicos, engenheiros de pesca entre outros.

3.5.   PRODAF: projeto de apoio à Agência de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal sendo a atividade principal a fiscalização sobre os animais e vegetais do Estado, inclusive em sua movimentação (guia de trânsito).

3.6.   PAV: psicólogos e assistentes sociais em delegacias de polícia para fazer o pré-atendimento e encaminhamento das ocorrências diversas das policiais.

3.7.   PJC: segundo tempo escolar onde ocupa as crianças, adolescentes e adultos até 19 anos, que frequentam o ensino fundamental com atividades lúdicas, como dança, esporte, música.

3.8.   CAF’s: gestão dos Centros de Atenção à Família, que são locais de atividades das várias secretarias de Estado, como Esporte, Lazer e Juventude, Centro Técnico do Estado (cursos profissionalizantes) entre outros.

3.9.   CREAS-PCC: retirada das ruas de crianças vulneráveis (meninos de rua) conduzindo a uma casa acolhida para sua mera ocupação com atendimento psicossocial e atividades lúdicas.

3.10.        PROATER: Programa de ATER (descrever)

3.11.        PRODEF: Descrever

3.12.        PJC-SEJEL: atividades esportivas desenvolvidas pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer dentro do Projeto Jovem Cidadão.

3.13.        CTARA: gerenciamento e coordenação do Centro de Treinamento de Alto Rendimento da Região Norte, envolvendo vários esportes olímpicos e paralímpicos.

3.14.        Galera Nota 10: atividades noturnas e durante a madrugada objetivando oferecer atividades esportivas, mormente o futebol, a jovens e adolescentes que vagam à noite pelos bairros.

3.15.        VIDATIVA: projeto vinculado à SEJEL com foco na terceira idade (melhor idade).

3.16.        CAF’s/SEJEL: equipes de atividades esportivas, médicas e fisioterápicas nos Centros de Atenção à Família.

3.17.        PASNPH: projeto da apoio à Superintendência de Navegação, Portos e Hidrovias com a equipe para realizar as travessias de balsa sobre o Rio Negro e na manutenção das embarcações.

4.      CASES DE SUCESSO

4.1.   Case 1: Segundo pesquisa de opinião pública realizada em 2014, o Projeto Jovem Cidadão, que abrangia em torno de 100 mil crianças e jovens, trouxe como resultado, resumidamente, os seguintes números: redução na repetência escolar de 5% (equivalente a aproximadamente 20 mil pessoas), redução da evasão escolar de 5% (equivalente a aproximadamente 20 mil pessoas), melhora no relacionamento com os pais em casa, melhora no comportamento escolar e melhora no comportamento com os amigos (redução da tensão durante o período escolar).

4.2.   Case 2: 16h de uma sexta-feira chega a demanda telefônica do diretor presidente do SNPH, verificando a possibilidade da aquisição de 13 ton de aço para reformar as balsas que estavam no estaleiro. Só que isso teria que ser feito no prazo mínimo, porque precisava da aprovação do Cmt dos Portos, que iria se afastar, sem data para a sua substituição. O valor, segundo a cotação do diretor, estava na casa de R$ 80 mil, só que pelo processo normal, ou seja, a licitação, a demora seria muito grande, se tudo corresse bem. No termo de parceria que tínhamos com o SNPH contemplava a manutenção das balsas, logo, tecnicamente essa aquisição seria possível pela instituição. Às 18h do mesmo dia, tínhamos já realizado a cotação e definido a compra pelo menor preço e com entrega imediata. Ao meio-dia do dia seguinte, concretizamos a compra (sábado) e na segunda as 13 ton de aço já estavam no estaleiro. Isso por si só já demonstra a celeridade, mas aliado a isso, vem o mais importante: pagamos algo em torno de R$ 41 mil, a prazo; praticamente a metade do valor orçado pelo diretor.

4.3.   Case 3: tínhamos 170 linhas de celular da operadora Tim e pagávamos algo em torno de R$ 13 mil mensais. A operadora Vivo ofereceu-nos vantagem para trabalharmos com ela. Ela pagaria todas as multas contratuais e o valor cairia para algo em torno de R$ 10 mil mensais. Para não rompermos o contrato com a Tim, depois de uma exaustiva negociação, ela reduziu por 12 meses o valor de R$ 5.088,00, o que fez a conta descer para R$ 8 mil reais.

Há n casos como esses. Pergunta-se então: qual é a vantagem em a OSCIP conseguir esses descontos ou preços menores. Tecnicamente nenhuma vantagem, porque entrarão na prestação de contas (conciliação bancária), os valores gastos. Os economizados são créditos a favor do parceiro público. Logo, eles serão devolvidos para o ente público, ou servirão de crédito para aditivar-se o termo de parceria por tempo, valendo-se desse superávit. Lembramos que a instituição é sem fins lucrativos, logo, não pode dividir lucro (superávit) com seus dirigentes. Os superávits se são de projetos, são devolvidos, se são da instituição, têm que ser aplicados em projetos sociais. Então, a grande importância desses cases são justamente a prova de que a instituição é ágil e econômica. Não fosse assim, não teria razão de existir.

CONCLUSÃO

Essa breve explanação teve como escopo demonstrar o quão importante é trabalhar com o terceiro setor. Temos que trabalhar com a máxima de menos estado é mais privado. O poder público deve-se ater as atividades executivas essenciais como segurança pública, saúde e educação. Ademais, o poder público deve ser o grande maestro do governo, o piloto para manter o grande mamute no rumo certo. Criar políticas para conter a inflação, criar mecanismos para fomentar o desenvolvimento, investimentos em áreas estruturais para criação de empregos e para o crescimento do país. Deve ainda ter sistemas de controle de todas as atividades, tanto do terceiro setor quanto da iniciativa privada. Se o governo conseguir receber corretamente os impostos estabelecidos por lei, já bastaria para manter o estado. Enquanto se pensa em aumentar impostos, nem consegue cobrar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor). Pouco mais da metade só que paga. O interessante é parte dos sonegadores são donos de veículos de altos valores, que significa que uma boa parte do bolo não chega aos cofres públicos. Dessa mesma forma ocorre com empresas que sonegam, pessoas que fazem ligações clandestinas de água e de energia elétrica (gatos).

A PROSAM especializou-se em gestão de recursos públicos por meio da capacitação de seu corpo diretivo (PMP – Project Management Professional). Segue os princípios modernos de gestão de projeto alinhado com o PMI (Project Management Institute) e com seu PMBok (Project Management Base of Knowledment)

Recrudescimento do Crime

Recrudescimento do Crime Organizado

Matéria feita para a Rádio Mix e Jornal 18 Horas (de Manaus) em razão do festejo de facções criminosas em Manaus com queima de fogos por toda a cidade e com tempo superior à das festas juninas e de fim de ano.

A jornalista Odineia Araújo fez os seguintes questionamentos:

1. Que leitura pode-se fazer do fato, do ponto de vista da segurança pública? 

2. Quando o crime organizado faz comemorações com show pirotécnico desse porte ele ainda se importa com o poder do Estado ou está muito consciente de seu próprio poder? 

3. Ainda há como o poder público, ao menos, inibir essa afronta?

"O crime organizado tem crescido muito nos últimos anos e, pela minha visão, isso ocorre por uma série de fatores. Vou elencar abaixo alguns que julgo serem os que mais contribuem para o seu recrudescimento:

- A lei de execução penal favorece muito ao cometimento do crime. As penas definidas no Código Penal são razoáveis, mas o cumprimento é extremamente benéfico. Além de inúmeras alternativas para redução do tempo de cumprimento da pena em regime fechado, existem muitas benesses e direitos no cumprimento. Um preso custa de 3 a 5 mil reais enquanto um aluno na escola não ultrapassa a 800 reais.

- A audiência de custódia está mais preocupada da forma como o criminoso foi abordado do que com o crime cometido. Com isso a polícia pede o elã. Prender dá muito trabalho e, por conta da burocracia, o preso sai antes do policial, que tem que preencher relatórios com inúmeras informações. Prender para quê?

- A Justiça, além de ser lenta, também perde o entusiasmo, pois condenam-se pessoas para serem soltas pelas instâncias superiores. O exemplo dado pelas decisões do STF corrobora isso. É muito difícil condenar crimes como corrupção, lavagem de dinheiro. E é o que mais ocorre no crime organizado. E quando se condena, surgem saídas mirabolantes para livrar os criminosos do cumprimento da pena. Algumas decisões judiciais, mormente do STF, como a proibição de a polícia subir os morros no Rio, fortalece o crime. Lá, o crime organizado tornou-se uma força muito maior e mais equipada do que a própria polícia.

A Justiça é muito lenta e a maioria dos crimes prescrevem em abstrato. Mesmo aqueles que resultam e condenação, geralmente é feito peal pena mínima, ou seja, prescreve em concreto.

Como diz o Jornalista Alexandre Garcia, a Constituição Brasileira foi feita sob a égide do preso político. No afã de preservar os direitos das pessoas envolvidas nos movimentos estudantis e contra o regime militar, garantiram muitos direitos e poucos deveres em nossa CF.

- A resolução dos crimes é pífia no Brasil e no Amazonas não é diferente. É uma das causas desse crescimento, pois a chance de ser preso em flagrante de roubo ou de homicídio é menor que 3%.

Como resolver esse problema, que por si só já é muito complexo, e agora agravado pelo fortalecimento dessa força do mal?

A solução não é só e tão-somente da segurança pública. Tem que envolver todos os órgãos públicos, federais, estaduais, municipais, as forças vivas da sociedade e partir para uma revolução em todo o sistema, principalmente no encarceiramento severo. Eliminar saidinhas de Natal, Dia das Mães etc. Criar programas de ocupação dos presos.

Temos no Brasil um presídio que deveria servir de modelo para todo o sistema: o Presídio Romão Gomes, em São Paulo, que sugiro que seja estudado para ser posto em prática."

Por que o número de homicídios nunca bate

Quem tem a informação correta sobre homicídios? O Instituto Médico Legal (IML)? A Polícia Civil através de seus boletins de ocorrência? O Centro de Operações Policiais (190)? A Polícia Militar através de seus boletins de ocorrência? Esta é uma questão que tem trazido muita polêmica muito fomentada pela própria mídia no afã de identificar o mascaramento dos números de homicídios.
O desencontro é total. Uns falam em homicídio, outros em mortes violentas. É preciso deixar bem claro que há diferenças de classificação, dependendo de quem produz ou analisa os dados.
À Polícia Civil compete a classificação pela natureza jurídica, ou seja, de acordo com o Código Penal que trata da intencionalidade do agente. Então, as mortes, de acordo com a intencionalidade podem ser decorrentes do desejo de matar ou de desejo diverso ao da morte. A morte advém sem que sua intenção fosse essa. Assim, há o homicídio doloso (intencional), homicídio culposo (por imperícia, imprudência ou negligência - não há o desejo da morte), lesão corporal seguida de morte (a intenção é lesionar e não matar), roubo seguido de morte (o objetivo é subtrair o bem, a vida, neste caso, é de somenos importância), rixa seguida de morte etc.
Já ao IML cabe a classificação pela causa jurídica, que não trata da intencionalidade. Simplesmente do fato. Ou é suicídio, ou acidente, ou homicídio, ou ignorado, ou outros. Homicídio na ótica da causa jurídica, compreende os homicídios dolosos, os culposos e os decorrentes de qualquer outro crime que culmine em morte.
Uma das maiores preocupações da Segurança Pública é com a contabilidade dos homicídios dolosos, porque são esses que se usam para medir o grau de violência de uma cidade, estado ou país.
Há outro fator de discordância nesse assunto que são as mortes (também chamadas de homicídios) do SUS. Ambos os sistemas se preocupam com as mortes violentas, só que além de tratar apenas a causa jurídica, apresenta uma grande diferença de base; enquanto os dados da segurança mantêm um vínculo estreito com o local dos fatos, o do Sistema Único de Saúde (SUS) se preocupa com o local em que a vítima mora e onde veio a óbito. Um morador da Paraíba que toma um tiro em Pernambuco e vem a falecer em São Paulo é contabilizado, pelo SUS na Paraíba e em São Paulo. Já pela Segurança Pública é contabilizado em Pernambuco.
O objetivo é como se chegar a dados mais confiáveis, uma vez que as visões são muito diferentes.
Os problemas que levam às disparidades são muitos:
1. Data de corte dos dados para fechamento da estatística.
2. Forma de contabilidade dos eventos: número de mortes ou número de mortos?
3. Feridos num mês e morto no outro, como contabilizar? Contabiliza-se a tentativa num mês e o homicídio no outro? Como desclassificar a tentativa?
4. Registro de um mesmo fato em mais de uma delegacia, incluindo-se a de homicídios.
5. Falta de registro de fatos, principalmente quando se trata de crimes militares.
6. Anúncio do número de mortes diárias quando há pessoas que já morreram cujo corpo ainda não foi encontrado.
É preciso que se lembre que os dados estatísticos buscam estar perto da verdade, porém não pode ser tida como verdade absoluta. Há duas variáveis a serem consideradas: vetor tempo e vetor qualidade. Quanto maior o tempo, melhor é a qualidade. Ocorre, porém, que o tempo não pode ser demasiadamente longo, porque se perde a oportunidade. Logo, o tempo de fechamento de dados estatísticos não pode ser tão pequeno que prejudique em demasia a qualidade, nem tão grande que se perca a oportunidade. É preciso que se tenha consciência que a classificação tanto da natureza jurídica quanto da causa jurídica é inicial, preliminar. No decorrer da investigação e do processo pode mudar.
Quando se trata das demais ocorrências, cujo volume é muito grande, como roubo, furto e outros, não há tanto com que se preocupar, porque admite margem de erro maior. O caso dos homicídios é diferente. Como proporcionalmente o volume é muito menor, um erro representa um valor percentual muito maior. E por se tratar de vida humana, a preocupação se torna maior ainda. É preciso, então, que se dê atenção especial ao caso das mortes não naturais, em especial aos homicídios dolosos.
Além de os números causarem dúvidas pela falta de critério na forma de contabilidade de mortes, há ainda a falta de qualidade nos dados coletados. Muitos dos registros não possuem dados sobre a vítima (nome, idade etc). A maioria não traz os motivos prováveis da morte, ou seja, se foi por disputa de ponto de droga, passional, se estavam sob efeito de álcool. Da mesma forma, os registros geralmente não contemplam a vida pregressa dos envolvidos (imputado e vítima).
São dados que não alteram a quantidade, mas que podem alterar a compreensão sobre os motivos da violência e apontar caminhos para seu combate.
O ideal para esse tipo de problema reside em realizar a contabilidade diária de mortos e definir uma data de corte que permita que se agreguem informações nos registros de ocorrência complementando os dados faltantes. Além disso, deve-se criar um sistema de coleta e de conferência dessas informações que envolvam registros do IML's, dos médicos ad hoc, da PM, da Polícia Civil, da imprensa, dos centros de operações e SUS.
Falar em número de mortos diários é um equívoco pelo fato de haver pessoas que são encontradas dias depois de terem sido assassinadas e pelo princípio da análise criminal, deve ser anotado o dia e o local do fato que levou a óbito a vítima e não o dia e o local onde morreu.
Outro fator de extrema importância é o controle sobre todos os procedimentos referentes às mortes não naturais. Não se pode correr o risco de não se instaurar o devido procedimento apuratório nem deixar que qualquer peça possa ser incorporada ao inquérito policial, como laudos e objetos que sejam importantes para a comprovação da materialidade e da autoria.

Fundamentos da Segurança Pública

OBJETIVO
O objetivo principal da Segurança Pública é proporcionar o bem-estar da sociedade. O bem-estar é um conceito variável, de acordo com o grau de violência e de sensação de insegurança em que se encontra a sociedade. Assim, onde a violência é muito alta, o anseio é pela redução e controle do crime. Nos lugares de menor violência há outros fatores que incomodam a população. São pequenos problemas se comparados com os outros, mas que incomodam sobremaneira aquela população. Portanto, para cada caso cabe uma medida, mas em todos eles pode-se afirmar que é necessário que se reduza e se controle a violência e mantenha o bem-estar da comunidade.

FUNDAMENTAÇÃO
Tratando-se genericamente pode-se dizer que:Crime é negócio: ocorre em razão de oportunidades, baixo risco e alto lucro. Há uma cadeia lucrativa no crime, como se fosse uma corrente. E uma corrente é tão forte quanto seu elo mais fraco.Compete ao aparato de segurança identificar a cadeia do crime, as oportunidades, onde há baixo risco e alto lucro e trabalhar nesses pontos. Há que se atacar o ponto mais sensível na cadeia do crime, aumentar o risco do criminoso e reduzir suas oportunidades e lucros.

ESTRATÉGIA
Para se trabalhar com os fatores acima é necessário que se organizem as instituições policiais. Segurança Pública faz-se com vários órgãos e com a comunidade, mas primeiramente é necessário que se modernize a forma de estruturação, organização e de emprego das polícias. O crime tem comando único, os órgãos ligados à Segurança Pública trabalham dissociadamente. Cada um por si. Então, é preciso que haja o entendimento que esses órgãos tem que trabalhar de forma coordenada, estudando o crime e os criminosos, seus comportamentos, suas tendências. Dessa forma, as polícias acompanham quase que de imediato as migrações do crime, seja no tempo, seja no espaço.Sugerimos abaixo 5 pontos fundamentais para se obter sucesso na Segurança Pública:

1. Definição das áreas de atuação
As áreas de atuação das polícias devem ser equilibradas nos aspectos população, demanda de ocorrência, índices criminais dentre outros fatores. Devem também ter como base indivisível o setor censitário do IBGE para que se consigam dados socioeconômicos que ajudarão na compreensão do fenômeno criminológico identificado no estudo dos dados criminais. Uma medida razoável em termos populacionais é em torno de 100 mil habitantes por unidade policial integrada (Delegacia de Polícia e Companhia de Polícia Militar). Em muitos estados além de se fazer um estudo revisional das divisões é necessário também promover a compatibilização das áreas de atuação das polícias Civil e Militar. Junto com esse trabalho deve nascer a paridade funcional, ou seja, para cada função de uma instituição deve haver uma igual na outra.

2. Geração de conhecimento
Uma vez definindo-se a área de atuação das polícias, é necessário que se produza conhecimento para auxiliar na tomada de decisão. Isso passa por dois pontos fundamentais: uma boa coleta de dados e uma boa ferramenta de processamento desses dados de maneira que se transformem esses dados em conhecimento. Os relatórios devem ser apresentados em forma de tabelas, gráficos, mapas pontuais, mapas temáticos, mapa de kernell.

3. Fortalecimento da Polícia Territorial
Este é um dos principais pontos desta estratégia, porque permite que se cobre de um único responsável as medidas e procedimentos a serem adotados para o combate ao crime. No Brasil as polícias estão indo na contra-mão de direção. Há uma valorização excessiva da polícia especializada. Só que desta cobra-se produção. Da polícia territorial cobra-se resultado. De nada adianta produzir muito se paralelo a isso os resultados não aparecem. Assim, as especializadas devem ser reduzidas ao mínimo necessário e devem trabalhar de acordo com o planejamento da polícia territorial. O gestor do policiamento de um distrito integrado de polícia deve ser plenipotente.

4. Integração com a Comunidade e com Outros Órgãos
Como segurança não se faz sozinho e o poder de polícia está distribuído em vários setores do governo, seja na esfera federal, estadual e municipal são necessárias medidas de integração. Aliado a isso, a comunidade que é o alvo, pode e deve ser uma das forças a serem agregadas pelos órgãos do aparato de segurança. A comunidade pode e deve colaborar na redução da oferta de produtos aos criminosos bem como criar mecanismos para aumentar o seu risco.Citamos abaixo algumas das integrações sugeridas:GGI: agregação de vários órgãos públicos que pode interferir na cadeia do crime, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público, Justiça, Forças Armadas, Guarda Municipal, secretaria que detém o poder de uso e ocupação do solo, higiene entre outras.Conseg: Conselho Comunitário de Segurança. Órgão oficial que congrega e representa os interesses das comunidades de um distrito integrado de polícia.Projetos Sociais: Ame e Vida (psicólogos e assistentes sociais trabalhando de forma curativa e preventiva junto às comunidades de risco.

5. Estabelecimento de Metas e Cobrança de Resultado
Após cumprir os 4 pontos acima, pode-se falar em metas e resultado. Primeiro porque para se cobrar resultado, é necessário que se saiba o que cobrar de alguém que tenha claramente definida a sua jurisdição, que tenha conhecimento, que tenha poder de agir e que tenha o apoio de outras instituições e das comunidades.

PENSAMENTOS
1. Não é ilegal, não é imoral e dá resultado, FAÇA!
2. Não é proibido o crime aumentar, o que não se permite é que não haja um plano para combatê-lo.
3. O policial deve trabalhar na hora que o criminoso trabalha e não de segunda a sexta durante o dia, porque o criminoso vai escolher o dia e a hora em que a polícia não quer trabalhar, ou seja, de segunda a sexta à noite e nos fins de semana o dia todo.