Segurança Pública - Uma Visão Estratégica

SEGURANÇA PÚBLICA – UMA VISÃO ESTRATÉGICA

Paulo César Fontes[1]

RESUMO

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...” Art 144 da Constituição Federal (1988). O Estado tem o dever e o cidadão tem direito. Só que a atual Constituição de forma sábia, dá ao cidadão a incumbência da responsabilidade. Diante disso, o objetivo principal deste trabalho, é trazer o bem-estar para Manaus. Permitir que o cidadão possa circular pelas ruas com total sensação de segurança e que ele se sinta como um elemento participante e responsável pela segurança do seu bairro, como preconiza a Constituição Federal. Já os objetivos específicos são: fazer uma análise sociológica do crime, fazer alguns questionamentos sobre a gravidade da questão da Segurança Pública, situar Manaus no cenário nacional e internacional, mostrando algumas similaridades e diferenças; demonstrar as ações equivocas das políticas Públicas de Segurança Pública e, finalmente, propor as ações que devem ser implementadas para a obtenção dos resultados esperados. Acredita-se que esta pesquisa é extremamente interessante, atual e necessária tendo em vista tratar de um problema que aflige a todos os brasileiros e em particular a população manauara. Os outros estados poderão se servir deste estudo porque a questão criminal é um fenômeno global. No que tange a abordagem, é quantitativa e qualitativa e os objetivos metodológicos são exploratórios, descritivos e explicativos. Destaca-se que a pesquisa permitiu conhecer mais das causas dos problemas e das soluções de curto, médio e longo prazo na área da Segurança Pública. O embasamento teórico utilizado foi baseado nas bibliografias de segurança pública brasileiras e norte-americanas.

Palavras Chaves: Segurança Pública. Crime e Estratégia. Polícia

1.  INTRODUÇÃO

Nota-se que o crime é um fato social presente em toda a humanidade. Percebe-se também que ele não ocorre de forma harmônica. A quantidade e a intensidade são muito variáveis no mundo. Isso leva à conclusão de que o crime não ocorre apenas por fator intrínseco ao ser humano, mas sim, sofre uma grande influência do meio. Há regiões de altas densidades de crime e outras onde eles se tornam quase que imperceptíveis.

Como fatores extrínsecos podem ser citados a cultura, a religião, os costumes, a família, a estruturação dos aparatos de segurança pública, que envolve tanto as ações preventivas quanto as repressivas entre outras.

O estudo da criminalidade sob essa ótica holística torna-se um instrumento importante na redução do crime com menor esforço e com menor custo para a sociedade e visa a alcançar o maior anseio da sociedade, que é o bem-estar.

Normalmente o crime geralmente é tratado de forma individual e isolada. No Brasil as polícias militares procuram prevenir o crime, mas são impotentes porque ele ocorre e está em franco crescimento. Entendem que é por falta de equipamento, viaturas, armas, coletes. A polícias civis não conseguem investigar todos os crimes que chegam nas delegacias e remetem poucos inquéritos à Justiça. O Ministério Público, embora seja o detentor da ação criminal, só consegue trabalhar nos parcos processos que lhes chegam às mãos, oriundos das polícias civis. A razão disso é a pequenez de sua estrutura e a falta de equipes de investigação complementar. A Justiça, por sua vez, recebe apenas parte do que chega ao Ministério Público pela falta de qualidade nas investigações das polícias civis. Como o quadro da Justiça é também muito pequeno, os processos viram casos de novela, ou seja, demoram tanto para chegarem ao fim que a maioria dos crimes prescrevem, se não em concreto, ao menos em abstrato. Por outro lado, há a pressão popular por mais dureza no apenamento. Vêm então as leis que aumentam as penas. Paralelo a isso há um sistema prisional que não tem capacidade para receber um preso sequer e fica feliz quando surgem leis que permitem os indultos de Natal, Dia das Mães, liberdade provisória, entre outras benesses para esvaziar as cadeias.

Diante de todo esse fato, eis o desafio: como fazer para que o aparato de segurança, que envolve todos que atuam de forma direta ou indireta na redução e no controle do crime, seja mais eficiente e eficaz, trazendo o crime para níveis toleráveis?

Por se tratar de um fenômeno social e isso é objeto de ciência, compete aos especialistas, e aqui o autor atreve-se a se inserir, buscar propostas viáveis para a implementação de ações que devolva à sociedade amazonense a sensação de paz vivida há vinte anos.

Trazer o bem-estar para Manaus. Permitir que o cidadão possa circular pelas ruas com total sensação de segurança e que ele se sinta como um elemento participante e corresponsável pela segurança do seu bairro. Assim diz a Constituição Federal em seu Art. 144: “Segurança: dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (grifo do autor).

Os objetivos específicos são: listar os fatores polêmicos e as ações equivocadas que estimularam o estudo, fazer uma análise sociológica do crime, situar a questão da Segurança Pública de Manaus no cenário nacional e internacional a fim de poder propor as ações que devem ser implementadas para a obtenção dos resultados esperados.

O estudo é fundamentado na experiência do autor adquirida ao longo de mais de quarenta anos vivenciando Segurança Pública. Nos primeiros quinze anos como mero executor, estudante e crítico das políticas existentes e, a partir daí, como crítico e formulador de teorias. Fez da vida profissional um grande laboratório, tendo como ponto de partida as experiências positivas e negativas, o conhecimento técnico de Segurança Pública e formação técnica na área de análise para transformação de dados em conhecimento e para desenvolvimento de sistemas. Com a formulação das teorias e das teses sobre o tema, pôde colocar em prática e comprová-las por meio de comandamento efetivo de unidades policiais em áreas de São Paulo, com população semelhante à de Manaus.

Em relação à forma de abordagem considera-se que é quantitativa por se tratar de dados estatísticos, coletados na base de dados da Segurança Pública e em sítios oficiais de secretarias de vários estados. Esses dados são analisados dentro de critérios técnicos de análise criminal. Há, no entanto, uma forte abordagem qualitativa na medida em que se buscam interpretações não consolidadas nem sedimentadas. Parte-se do conhecimento e da vivência nos meios policiais, de estudos de casos semelhantes e do conhecimento adquirido em gestão de negócios, onde se buscam resultados por meio de mudanças de processo.

Relatam-se que os objetivos metodológicos serão exploratórios, na medida em que alguns temas não serão tratados com profundidade. Serão também descritivos na medida em que se descrevem as ações e finalmente a maior parte serão explicativos por buscar as razões e as causas da violência.

No tocante à amostra de estudos, é probabilística do tipo casual estratificada, haja vista ter sido gerada por estudos de casos por temas, como homicídios, roubos, furtos, logradouros, bairros, municípios, estados etc.

Quanto aos documentos, foram dados estatísticos, bancos de dados, livros técnicos sobre o tema.

O estudo é de caráter geral. Os dados são da segurança pública de São Paulo, Pernambuco, Amazonas e os conceitos das polícias de Nova Iorque e Chicago e de vários especialistas no assunto.

Como as questões de segurança pública tem similaridade, faz-se uma análise mais detida dos problemas da segurança pública de Manaus.

2.  CENÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

O quadro atual da segurança pública é preocupante em todo o país. Já foram os tempos em que a violência era sinônimo de cidades grandes ou mais especificamente de São Paulo e do Rio de Janeiro. A globalização chegou também ao crime. Ações que eram específicas de uma região está se disseminando em outras. Atribui-se à televisão como o grande difusor dos modus operandi do crime.

Há questionamento direto sobre a influência que exerce o desemprego, a desestrutura familiar, programas violentos de televisão entre outros fatores.

O certo é que o crime existe e sempre existiu, mas ultimamente tem alcançado números inimagináveis, em roubos, homicídios, estelionatos, corrupção ativa e passiva, concussão etc.

2.1. FATORES POLÊMICOS E AÇÕES EQUIVOCADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Alguns dados estatísticos são divulgados e vistos com muita naturalidade. Muitos desses dados são apresentados como troféus. Elencam-se abaixo alguns dados e questionamentos que serviram de ponto de partida para, de motriz para a busca de propostas para a solução dos problemas de Segurança Pública.

2.1.1.   Dirigente com Pouca ou Nenhuma Visão Estratégica

A carreira policial deveria levar o profissional de um estágio cem por cento operacional, no início da carreira, para um estágio cem por cento administrativo, no final de carreira, quando assume funções essencialmente de gestão. De fato isso acaba não ocorrendo em sua plenitude por conta da formação profissional e da forma de estruturação da segurança pública, quem mantém os profissionais até próximo do final de carreira em funções totalmente operacionais. Além disso, quando há a escolha dos dirigentes máximos, elas acabam sendo feitas levando em conta apenas aspectos políticos e não técnicos. Assim, profissionais com mais capacidade e habilidade acabem sendo preteridos. Isso ocorre tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar e é mais latente ainda na pasta da Secretaria de Segurança Pública, que acaba sendo dirigida por pessoas com indicação eminentemente política. A falta de visão estratégica coloca-os como mais um policial na estrutura organizacional. O que se espera dos dirigentes são ações de impacto que possam reduzir substancialmente o crime, tudo dentro da máxima: mais produção com menor custo.

2.1.2.   Prisões em Flagrante Delito no Estado de São Paulo

Número de auto de prisão em flagrante delito no Estado de São Paulo[2] tem se mantido numa média próxima de 11 mil por mês. Num primeiro momento, esse dado suscita um alto grau de eficiência das polícias paulistas. Porém, ao analisar mais detidamente isso passa a ser um grande problema.

A análise abaixo demonstra o que realmente esse número representa.

Um Centro de Detenção Provisória – CDP, que é o modelo usado em São Paulo para detenção de presos condenados, tem a capacidade média de 600 a 800 presos. Executando uma operação simples matemática, pela média da capacidade, chega-se à conclusão que o Estado de São Paulo teria que construir mais de 14 CDP’s, os chamados cadeiões, por mês. Pergunta-se: quantos são construídos por ano? A resposta é dada na matéria do sítio do jornal O Globo[3]:

Imagem 01: Matéria do jornal O Globo

 Fonte: jornal O Globo

2.1.3.   Custo de um Preso no Sistema Prisional

Outro problema que deve se ater é o custo direto de um preso para o Estado. Ele não sai por menos de R$ 2.700,00, isso só considerando alimentação, uniforme e segurança. Aí não entram custos com a construção dos presídios, pagamento de funcionários como juízes, promotores, delegados.[4]

Imagem 02: Matéria do sítio da Universo on Line – UOL

Fonte: sítio da UOL 

Se for entrar no detalhe, os dados apontam que o volume de crimes é muito maior nas capitais do país e que o número de condenações dá-se mais na apuração dos crimes ocorridos no interior. Isso por conta de os agentes da lei, juízes e promotores de justiça, estarem no início de carreira e serem menos tolerantes com o crime.

Ainda com relação aos presos, os dados da polícia paulista apontam que apenas 2% dos que cometem crime de roubo são presos em flagrante delito. Se se considerar que, segundo o Data Folha, 75% dos roubos não são comunicados, conclui-se que em cada 200 roubos, prende-se uma pessoa em flagrante delito. Ou seja, quem acaba sendo preso é certamente o menos qualificado, o mais pueril dos assaltantes. Esse sim acaba indo para o sistema prisional. Lá com certeza aprenderá a “malandragem” a um custo direto de R$ 2.700,00 e, quando deixar o sistema prisional, fará parte dos 199 que não são alcançados pela ação da polícia.

2.1.4.   Número de Policiais Distribuídos pelo Estado

Outro fator que deve ser visto: a distribuição dos policiais no Estado. É razoável que a distribuição seja proporcional aos problemas. Em estudos realizados no Estado do Maranhão, a pesquisa de FONTES (2006) apontou que embora 68,9% das ocorrências acontecem na Região Metropolitana, apenas 13,8% dos recursos concentram-se aí.
Tabela 01: de Ocorrências Policiais x Meios no Estado do Maranhão

Em compensação, o Interior, que apresenta apenas 31,1% das ocorrências, é contemplado com 68,9% do efetivo, demonstrando um equívoco total na distribuição de pessoal e de outros recursos.

2.1.5.   Polícia de Ocupação

As polícias costumam lançar-se no terreno de forma equânime, enquanto que o crime ocorre de forma desorganizada, ou seja, uma cidade de 100 mil habitantes pode ser muito mais violenta que uma outra de mesmo porte, portanto necessitando, esta, de atenção diferenciada.

Produtividade é outro assunto que está muito em voga. Mas há que se avaliar o quanto uma produtividade é capaz de apresentar resultado. O aparato de segurança Pública deve ter em mente a eficácia e a efetividade e não somente a eficiência.

2.1.6.   Custo de um Policial x Custo de uma Viatura

Ainda nos questionamentos, é comum a Segurança Pública causar o maior alarido quando se entregam cinquenta viaturas para uma cidade como Manaus. Isso leva a se pensar: quanto de fato custa uma viatura para o sistema de segurança pública? Em valores absolutos o valor é largamente conhecido. Há que se lembrar de que uma viatura policial, por exemplo, deve possuir acessórios que a encarece, como adequação do banco traseiro para transporte de pessoas detidas, luzes sinalizadoras, suportes para armamento entre outros. No entanto, por ser veículo adquirido pelo estado, goza de algumas benesses, como isenção de IPI[5], ICMS[6]. Analisando, em paralelo, o custo de um homem por ano para o Estado, considerando um salário médio mensal de R$ 3 mil reais, pode-se dizer que ele minimamente custa R$ 5 mil para o Estado por mês. Logo custará para os cofres Públicos mais de R$ 66 mil por ano. Isso sem levar em consideração que ele trabalha apenas 10 meses e 12 dias por ano, por conta de férias e da licença especial a que tem direito. Com esse valor, fica fácil afirmar que um homem custa aproximadamente uma viatura por ano. A Polícia do Amazonas com um efetivo aproximado de 10 mil homens, geralmente não consegue manter esse efetivo completo. Há sempre defasagem. Se tiver em aberto 10% do seu efetivo, o que é muito normal, isso significa que há recursos para pagar 1.000 homens não utilizados, ou seja, para se adquirirem 1.000 viaturas por ano. Nessa ótica, o que são 50 viaturas a cada 2 a 3 anos?

2.1.7.   Patrulhamento Aleatório

Outro dado intrigante é a alta concentração do crime. Isso é um fenômeno mundial e Manaus não foge dessa tendência. Segundo FONTES (2005), 42,8% dos crimes da Zona Oeste de São Paulo ocorre em 1% de ruas. Ainda FONTES (2012) mostra que 54,4% dos roubos de Manaus ocorre em 0,8% de ruas (100 ruas de um rol de 13 mil ruas). 4 a 5 de cada um dos 63 bairros oficiais de Manaus respondem por mais de 50% dos roubos. Então vem a questão: por que é necessário rodarem as viaturas alhures, sem eira e sem beira? Quanto se gasta de combustível e quanto de desgaste proporciona-se às viaturas por rodar de forma totalmente desnecessária?

2.1.8.   Excesso de Unidades Especializadas

Intrigante também é descobrir o quanto custa um processo em algumas unidades policiais. Enquanto umas atendem a uma média de 80 ocorrências por dia, outras atendem a uma média de menos de uma por dia. Para que se terem estruturas físicas para atender a uma demanda política. Existem bancos, farmácias, mercados para idosos? Evidente que não. Então por que haver delegacia para idoso, por exemplo. O idoso passa diante de várias delegacias (abertas) para ir até a dele que é única numa cidade de mais de 500km² de área urbana, uma imensidão. Quando ele chega na dele, na maioria das vezes está fechada, porque só funciona de dia, e o idoso não tem hora para suas demandas. Não seria o caso de ele ser bem atendidas em todas, como a lei determina? Esse é um exemplo para demonstrar o quanto há de desperdícios com unidades especializadas, que cuidam apenas de demandas políticas e temporárias e acaba por consumir uma infinidade de recursos, seja humano, seja de material. Com isso, reduz-se ainda mais a capacidade de atendimento das unidades territoriais, as únicas que responsáveis diretas pela redução do crime.

2.1.9.   Cultura de Repressão

Prevenir ou remediar? Evidente que todos os estudos apontam para a prevenção, qualquer que seja o objeto: segurança pública, saúde. O custo de um crime é extremamente caro para um país. Quando, por exemplo, há um homicídio que não se conseguiu evitar, envolvendo dois adultos de 30 anos, o país perde triplamente. Primeiro porque perde um indivíduo produtivo, cujo estado investiu anos a fio em sua formação. A segunda perda é na prisão do agente, que deixa também de produzir. E a terceira perda direta do próprio estado que tem que arcar com custos direto de R$ 2.700,00 por mês para manter o agente encarcerado.

Por isso que o Estado deve envidar todos os esforços e investimentos na prevenção. Prevenir a qualquer custo.

No mundo todo, polícia é uma só, de ciclo completo, ou seja, faz tanto a parte preventiva quanto a repressiva. Todos os policiais iniciam sua carreira na prevenção. Lá se aprende o quanto é importante a prevenção. A repressão é como se fosse um fracasso. Falhei, pensa o policial. Aí, a polícia procura de todas as formas investigar e desvendar aquele crime, para que uma boa repressão sirva de prevenção indireta, ou seja, a pessoa que pensa em cometer um crime, analisa com mais cuidado porque sabe que poderá ser preso pela competência da polícia repressiva.

O agente, investigador ou detetive somente passa a essa condição após um bom período no trabalho preventivo. Algumas polícias só aceitam que o policial faça uma especialização em investigação após cinco anos de trabalho ostensivo. Habilitar a fazer investigação não significa que a fará. Os chefes de polícia escolhem os melhores, dentro de um rol de policiais habilitados.

O mais importante é que mesmo estando na área repressiva, sempre está enraizado nele a visão de prevenção. Ele não se esconderá nunca atrás de um poste para esperar o crime acontecer para prender em flagrante delito.

Infelizmente, no Brasil há a dicotomia das polícias: uma de prevenção, a Polícia Militar – PM e outra de repressão, a Polícia Civil. Assim, a carreira da Polícia Civil já começa na repressão. Assim é também a Polícia Federal, que nasceu totalmente com a visão repressiva.

2.1.10.   A Polícia Federal

A despeito de o Brasil ter uma excelente Polícia Federal, com policiais de alto nível intelectual, bem preparado, com altos salários, não deixa de ser motivo de análise.

Considerando a dimensão do país e a responsabilidade constitucional, percebe-se a incompetência de a Polícia Federal cumprir sua missão. Além de ser responsável pelos crimes de entorpecentes, contrabando, descaminho, a Polícia Federal é responsável também por emissão de passaportes e carteiras de estrangeiros, atuar como adidos em outros países, cuida dos portes de armas, guardas municipais, segurança privada. Atualmente ocupa quase todas as secretarias de segurança do país. Ocorre que a Polícia Federal tem em torno de 11 mil policiais[7] incluindo delegados, agentes, escrivães e peritos. Considerando-se que cinco mil policiais estejam atividades administrativas, sobram seis mil para as atividades fins. Sabe-se que nenhum policial trabalha diuturnamente sete dias por semana. Em havendo cinco equipes, infere-se que a Polícia conta com 1.200 homens (delegados, agentes, escrivães e peritos) para dar conta de todo o Brasil, ou seja, de todos os aeroportos, todas as fronteiras, todos os portos e todos os crimes federais. Fica evidente que é impossível. Portanto, qual é a decisão política da Polícia Federal? Escolher os crimes mais graves e os de maior repercussão e repassar parte de sua competência para as polícias estaduais e Forças Armadas, como entorpecentes, fronteiras entre outras.

2.1.11.   Falta de Visão Holística na Segurança Pública

Um dos grandes problemas que ocorre na segurança pública é o da visão individualizada de cada uma das instituições que tratam do assunto. Segundo FONTES (2007), a PM acha que ela é a solução de todos os males e de todos os problemas. Sem ela, tudo iria à bancarrota. A Polícia Civil, entende que por suas ações de investigações, retiram das ruas pessoas contumazes no cometimento do crime. Já o Ministério Público, por ser o dono da ação penal e eleito hoje como o quarto poder, tendo seus representantes o título de promotor de justiça, como o próprio nome suscita, entende ser o elo principal nessa cadeia. Então o que dizer da autoridade do topo da carreira, o juiz? É evidente que todos têm importância nessa cadeia. Um não subsistiria sem o outro. Mas o que realmente preocupa, é quando elas agem de forma independente, sem querer saber como o elo seguinte da cadeia vai receber o problema.

Basta imaginar, um caso relativamente corriqueiro, em que a PM planeja uma megaoperação sem dar conhecimento à coirmã, Polícia Civil. Aí, aparece na delegacia do bairro onde fez a operação com vários camburões cheio de pessoas suspeitas detidas para averiguação, ou seja, para serem identificadas. Essa condução torna-se necessária por a PM não possuir nas viaturas meios de identificação eficiente. Ora o suspeito está sem documentos, ora está com documentos que aparentam ser adulterados. Enfim, a Polícia Civil, se não estiver preparada para o atendimento dessa demanda, vai gerar um mal-estar muito grande. Muitas pessoas detidas apenas não têm os documentos. No entanto, por falta de coordenação entre as duas instituições, passará horas à espera de sua vez, numa situação constrangedora.

A mesma forma ocorre quando a Polícia Civil resolve processar todas as ocorrências onde há a suspeição de crime. O Ministério Público não tem capacidade de suportar. Caso suportasse, entupiria a Justiça, que é extremamente deficitária em número de juízes.

Se hoje, com todos esses problemas, diz FONTES (2007) o sistema prisional está um caos, pelo excesso de lotação, imagina-se como seria se todas as engrenagens funcionassem perfeitamente?

2.1.12.   Turno de Trabalho da Polícia

Aqui reside um dos graves problemas das polícias, principalmente da Polícia Civil. Como as polícias precisam cobrir as vinte e quatro horas de trabalho, veem-se obrigadas a trabalharem por turno.

Um dos princípios que regem o trabalho por turno, é a redução dos deslocamentos até o ambiente de trabalho. Assim, matematicamente, quem trabalha no regime 12 x 36, ou seja, trabalha 12 horas e folga 36 horas, tem a mesma carga de trabalho de quem cumpre uma escala de 24 x 72, onde trabalham-se 24 horas e tem uma folga de 72 horas. Sob esse prisma, há menos deslocamento por parte do policial, trazendo uma redução de custos de deslocamento.

Porém, ao se analisar o comprometimento de um funcionário com sua instituição, fica claro que aqueles que apenas cumprem plantão, com longas ausências no ambiente de trabalho, não “vestem a camisa da empresa”. Ou seja, apenas cumpre plantão. Assim ocorre nos hospitais e outros locais em que haja plantões.

Analisando mais detidamente, essa escala de 24 x 72 faz com que o policial vá ao local de trabalho por 7 vezes no mês, em média. Há semanas em que ele só aparece uma vez. Se por acaso efetuar uma troca de serviço qualquer, o que não é incomum, ele chega a ficar uma semana inteira sem trabalhar. Como então querer que esse funcionário se envolva com o trabalho. Uma investigação fica truncada, depois de uma semana de ausência.

Outro fator a se considerar, é que é humanamente impossível um trabalhador desenvolver suas atividades com fremência durante as vinte e quatro horas de trabalho. Certamente haverá uma desaceleração, parará para fazer suas refeições naturais e também acabará por dobrando-se ao sono e indo dormir. Para fazer frente a esses problemas, o plantão sempre é em dupla. Ou seja, enquanto um trabalha, o outro descansa. Isso acaba por dando um turno de 12 horas de trabalho com 72 horas de folga.

Já que trabalho em turno é impositivo, o que se sugere que o turno seja de no máximo 12 horas com 36 horas de descanso. Assim, sempre o policial terá um dia no fim de semana livre e nunca estará ausente do local de trabalho por mais de dois dias.

A questão é tão lógica que o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu em 2012, monocraticamente em sentença do Ministro Cezar Peluso, proibir a escala de 24 horas de serviço.

2.2.       ANÁLISE SOCIOLÓGICA DO CRIME

Para se combater o crime é necessário que ele seja entendido sob todas as óticas. É necessário que sejam estudados também o comportamento dos criminosos, o raciocínio deles, principalmente quando o crime está associado à violência. Muitos crimes, porém, são revestidos do que se denomina de males de moral, ou seja, amoralidade[8].

2.2.1.   Prováveis Causas dos Crimes

Ao tratar especificamente de crime, há uma série de estudos que apresentam os mais diversos motivos pelo seu recrudescimento.

Os motivos mais citados são o desemprego, o desequilíbrio social, a desestruturação da família. Pode até haver influência individual ou coletiva desses fatores, mas como justificar um índice 70 homicídios por 100 mil habitantes numa cidade como Manaus contra 1% da Espanha? Em Manaus o nível de desemprego é uma das mais baixo do Brasil (5,3% em outubro de 2012 segundo VIEIRA, 2012)[9] contra mais de 26,3% em julho de 2013 na Espanha[10].

Independentemente de quais sejam os motivos da violência, o sistema de segurança pública deve definir as políticas públicas para que se mantenha o crime dentro de limites toleráveis, já que o crime é um fator inerente ao ser humano. Portanto, pode-se afirmar que quanto pior a violência, mais eficiente devem ser as instituições que trabalham diretamente com a segurança pública.

2.2.2.   Crime é Negócio

Os anos de estudos, dentro e fora do país, e a vivência profissional numa ótica de pesquisador e buscador de soluções e a visão empresarial levou o pesquisador a algumas posições muito seguras sobre a motivação.

“O CRIME É UM NEGÓCIO”. E como todo negócio, ele se mantém por três fatores fundamentais: OPORTUNIDADE, BAIXO RISCO e ALTO LUCRO.

Esse é o ponto de partida para se buscar solução para toda a questão da segurança pública.

Como oportunidade, entenda-se o lugar do desejo. Onde está aquilo que é o objeto de desejo do criminoso. Como exemplo, pode-se citar o banco e seus arredores, saídas dos “shoppings centers”, passarelas, escolas entre outros lugares.

Ninguém abre um negócio sabendo que vai ganhar pouco ou quase nada. Ele procura algo que seja lucrativo e no curto espaço de tempo.

Ganhar mais pode representar risco. Por isso que ele procura essa combinação, ganhando mais com pouco risco.

Como exemplo disso, podemos voltar à chance que tem o assaltante de ser preso em flagrante delito, já comentado no capítulo anterior. Risco tendendo a zero. Se ele escolher bem seus alvos, o ciclo fecha-se. E que alvos são esses: farmácias, ônibus.

2.2.3.   Prostituição Infantil x Cadeia do Crime

Outra visão que é preciso ter é a de que no crime, há uma cadeia de interesses, ou seja, de pessoas que lucram com o crime. Segundo FONTES (2008) um exemplo típico é o da prostituição infantil na Avenida Conselheiro Aguiar, no Recife. Crianças pintando-se para parecerem ter mais idade, prostituindo-se em plena avenida. Na ótica do negócio, é importante questionar: quem ganha com esse crime? Podem-se citar alguns ganhadores: o agenciador, a própria criança, os pais dela, o taxista, o dono das gafieiras, o dono dos botecos e bares, o dono de hotéis da região. Em suma, há muitos personagens que se locupletam com esse crime. Se for deixar por conta da PM, ela limita-se a deter todo o mundo e levar para a delegacia. O delegado acaba por autuar o acompanhante, que geralmente é um turista, enquanto isso a menina volta a fazer seu ponto. Enfim, tudo volta como dantes. Dentro da visão holística, e entendendo o crime como uma corrente, pode-se afirmar que uma corrente é tão forte quanto seu elo mais fraco. Compete à equipe de inteligência identificar em cada caso, qual é o elo mais fraco. Ao se romper o elo mais fraco, interrompe-se a cadeia do crime, com menos esforço e com mais eficácia. Não se extirpou a doença de chagas matando o “Trypanosoma Cruzi” parasita responsável pela doença. Como ele se transmite por meio de um inseto conhecido por nome de barbeiro, bastou eliminar o transmissor que a doença foi exterminada. Supondo, neste caso em questão, à guisa de exemplo, que o elo mais fraco na cadeia do negócio seja o hotel, pergunta-se: qual é o poder que a PM tem sobre os hotéis? E a Polícia Civil? Nenhum. Quem tem poder de uso e ocupação do solo? É a prefeitura. Pergunta-se também: será possível eliminar a prostituição, inclusive a infantil? Sabe-se que é humanamente impossível. Logo, é necessário que se tenham ações que torne desinteressante esse tipo de crime. Se a garota de programa não tiver um hotel por perto para levar seu cliente, o negócio deixa de ser tão bom. De acordo com FONTES (2008), somente com ação conjunta envolvendo vários atores, neste caso a prefeitura, que se pode pensar em ação cirúrgica, ou seja, pouco invasiva, mas de ótimos resultados.

2.2.4.   Furto e Roubo de Veículo x Indústria Automobilística

O que dizer então do negócio furto e roubo de veículos em São Paulo? Segundo dados oficiais da SSP/SP, em março de 2013 foram furtados e roubados 11.699 veículos no Estado de São Paulo[11]. De acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – Anfavea[12], 63% da frota brasileira tinha seguro. Segundo dados da SSP/SP, 48% dos veículos roubados e furtados não são localizados. Isso leva a afirmar estatisticamente que a indústria automobilística garante uma produção mensal de 3.538 veículos por conta da indústria desse crime (118 carros por dia). Será que há interesse da indústria em reduzir. E as seguradoras? O valor do seguro varia de acordo com o risco do carro. Quanto mais aquele modelo é objeto de furto ou roubo, mais aumenta sua alíquota. Ou seja, o seguro também ganha. É um jogo do ganha-ganha. Só a população perde.

2.2.5.   Sequestro Relâmpago

O que dizer do sequestro relâmpago, um crime largamente difundido no sudeste do país? Por que ocorre com tanta intensidade? Ao se analisarem os dados do Comando de Policiamento Oeste de São Paulo – CPA/M-5[13], sob a ótica do negócio, a explicação fica clara: 2,2% de chance de ser preso em flagrante delito, R$ 500,00 em média por ação.

2.2.6.   A Indústria do Crime Envolvendo Celulares

Atualmente o objeto mais visado pelo criminoso é o celular. Dentro da ótica do negócio e da cadeia do crime é facilmente explicável. O celular é um aparelho de alta liquidez, ou seja, vende-se em poucos minutos. Para o combate é importante que entenda quem são os atores que lucram com esse crime. De nada adianta prender os chamados “trombadinhas” que roubam as bolsas ou os ladrões de sinais de trânsito que roubam os celulares dos motoristas se o crime está fomentado em toda a cadeia. Lucra quem compra o celular, porque paga mais barato, lucra o receptador porque paga muito pouco e vende a preço convidativo, lucram as operadoras que habilitam esses celulares.

2.3. MANAUS NO CENÁRIO NACIONAL E MUNDIAL

Manaus tem tudo para ser uma grande cidade com baixos índices de criminalidade. No entanto, consegue ir na contramão de direção.

Na visão de negócio, há muitos crimes, que incomodam muito em outras regiões do país, mas que em Manaus são desinteressantes. Não são vistos como negócio, mas sim como crimes eventuais.

O principal deles é o furto e roubo de veículos, que é um grande negócio em outras regiões, como em São Paulo, Rio de Janeiro, Recife.

2.3.1.   Manaus, Cidade Ilhada

Sendo uma cidade de apenas duas saídas, totalmente controladas e que leva Manaus a lugar algum que tenha capacidade de comercialização de veículos produto de roubo e furto, isso por si só demonstra que em Manaus não há a oportunidade e o risco é muito alto. Portanto, roubo e furto de veículos limitam-se apenas a uso para assaltos, uso para passeio e/ou uso para desmanches. Esses fatores limitam por si só o negócio roubo e furto de veículos. E mesmo quando são subtraídos para desmanches, eles são em número pequeno e controlado. Diferente de outras regiões onde os desmanches não se limitam apenas aos municípios onde a subtração ocorre. Por isso, segundo FONTES (2007), um dia de roubo e furto de veículo de São Paulo, equivale a seis meses de Manaus.

2.3.2.   Homicídios em Manaus

Esse é um dado que preocupa muito. Mesmo sendo uma cidade grande, as restrições naturais mantêm-na na condição de ilha, ou de cidade dos muros baixos. Onde reside a razão para a violência desmesurada de Manaus. Enquanto São Paulo, com mais de 11 milhões de habitantes, incrustrada numa região metropolitana que ultrapassa os 18 milhões de habitantes tem uma de 13 homicídios por 100 mil habitantes[14], Manaus consegue apresentar uma taxa de 70 homicídios por 100 mil habitantes[15].

2.3.3.   Investimentos

Manaus tem investido maciçamente na segurança pública. Povoou toda a Capital com um cem número de viaturas. Criou o Ronda no Bairro, modelo copiado do Ceará. Então o que está dando errado?

Isso demonstra que não basta investir apenas no chamado “trio parada dura”: viatura, arma e colete. De acordo com SILVA (2002), não basta construir prédios. Viaturas e prédios não falam, não ouvem e não veem.

3.    PROPOSTAS

Pelo estudo acima, percebe-se que há muita coisa errada na segurança pública. Abaixo procurar-se-á elencar uma série de ações para melhorar a segurança e a sensação de segurança no curto, médio e longo prazo. São ações que já foram implementadas em parte ou no todo em alguns estados da federação, baseadas nos estudos do autor, como São Paulo, Pernambuco, Acre, Rondônia, Maranhão, Ceará. No Amazonas, ainda está em processo de assimilação desse rol de atividades propostas.

Uma boa polícia é fundamentada num tripé: formação, inteligência e corregedoria.

3.1. VONTADE POLÍTICA

Em primeiro lugar, deve haver a vontade política dos governantes. É o ponto fundamental para que haja uma virada no jogo. Há que envolver praticamente todos os órgãos estaduais em parceria com órgãos municipais e federais. Logo, além da vontade política, o governante deve possuir habilidade para integração de forças amigas.

3.2. AÇÕES FUNDAMENTAIS

Basicamente as ações devem ter em mente como reduzir as oportunidades e os lucros e aumentar o risco de quem age à margem da lei.

Elencam-se abaixo, as cinco ações fundamentais para o sucesso de implementação de uma política pública de segurança voltada para resultado

3.2.1.      Compatibilização das áreas de atuação

Todas as vezes que se fala em unificação das polícias, que é uma realidade mundial, as corporações brasileiras se retraem, recolhendo-se a seus nichos corporativos, blindam-se totalmente, e a segurança pública piora. E mais, falar em unificar hoje, é juntar o que não é bom de uma com o que não é bom de outra. Na verdade, teria que se criar uma nova polícia, dentro de padrões modernos, que fosse profissional de polícia. Mas esse é um tema longo e polêmico que não é objeto deste artigo. Sendo assim, a solução proposta é de que as áreas de atuação de ambas as polícias sejam coincidentes. E que essa coincidência ocorra também em outros níveis, como abairramento, que respeite os setores censitários do IBGE, para agregar informações sociais nas análises. Enfim que se defina claramente a área de responsabilidade de ambos os dirigentes, o da PM e o da Polícia Civil. Essa compatibilização deve contemplar também o Ministério Público.

Outra coisa importante é a dimensão dessa unidade integrada. Embora não haja uma fórmula, a combinação entre o fator econômico de se manter uma unidade com a competência de gestão de pessoas aponta para um grupo de aproximadamente 100 mil habitantes. São Paulo, a cidade mais rica do país, possui uma unidade policial para cada 115 mil habitantes. Nova Iorque, uma para cada 105 mil habitantes. Manaus possuía até pouco tempo uma para cada 100 mil. Com a ampliação de novos Distritos Integrados de Polícia – DIP’s, essa proporção caiu para 54 mil habitantes. Manaus deve estar com muito dinheiro sobrando, porque criar prédios significa criar estrutura administrativa; gente para tomar conta de prédio 24 horas por dia. Significa mais gasto com manutenção, água, luz, telefone, obras, aluguel entre outros.

3.2.2.      Geração de conhecimento

Não há como trabalhar sem o conhecimento. O general chinês Sun Tzu, “Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas. Se você se conhece mas não conhece o inimigo, para cada vitória ganha sofrerá também uma derrota. Se você não conhece nem o inimigo nem a si mesmo, perderá todas as batalhas...”. Ou seja, para vencer a batalha contra o crime, é preciso conhecer bem os policiais da mesma forma que precisa estudar muito os criminosos. Estudar o crime, nada mais é que estudar comportamentos dos criminosos. É preciso entender como ele pensa. Tem sempre que estar a um passo à frente deles para surpreendê-los reduzindo assim as chances de cometimento do crime. Só assim a polícia passa a ter grandes chances de vencer o crime.

Assim é possível entender por que se furtam ônibus no centro da cidade e por que se roubam na periferia, um ou dois pontos antes do ponto final. Por que se furtam carros populares em áreas mais centralizadas e por que se roubam carros na periferia entre outras deduções lógicas.

Por meio do conhecimento e possível efetuar o emprego direcionado dos recursos e, com isso, obter melhores resultados com menor esforço possível.

A polícia da Alemanha possui mais de 500 analistas criminais. O Amazonas somente em 2013 criou uma equipe que está iniciando um trabalho de estatística criminal. Ainda está longe do início de análise criminal voltada a emprego das organizações por objetivo.

3.2.3.      Fortalecimento da polícia territorial

Com os dois primeiros itens, parece ser suficiente para dar resultado, afinal há uma definição de área e um conhecimento. Nesse momento aparece o calcanhar de aquiles. Aquele ponto nevrálgico que dói na alma dos dirigentes de corporações policiais. Descentralizar o poder. Dar poder de resolver para quem pode resolver. E dar poder não se limita a uma ação verbal nem documental. É preciso acontecer na prática a priorização da polícia territorial que é a verdadeira polícia de resultado.

De que adianta saber se não tem competência nem meios para se resolver? Ao serem concitados a resolver o problema dos homicídios, vem a resposta: não é de minha competência. É da competência da Delegacia de Homicídios. Está bem, então vamos resolver o problema do idoso. Resposta: é competência da Delegacia do Idoso. E a mulher, também. E a criança e adolescente, também. E os furtos e roubos, também. E os crimes de trânsito, também. E os crimes fazendários, também. E o furto de fio de cobre, também. E o crime de falsa empregada doméstica, também. E as ações de galera, também. E entorpecentes, também. E assim vai. Há uma pergunta que não se cala: então, se os senhores não atuam em nada, o que estão fazendo nas delegacias? A resposta vem de imediato: registrando ocorrências.

A mensuração das atividades de uma unidade é dada por produção. Aumentar a produção não significa necessariamente melhorar resultados. Uma unidade operacional pode aumentar o número de prisões ou apreensões, sem que isso apresente redução de crime em uma determinada região. A abrangência de uma unidade especializada geralmente é o Estado todo ou parte dele.

A polícia territorial, por sua vez, trabalha essencialmente com resultado justamente por ter uma área reduzida e bem definida. Outro fator importante é o fato de ter que prestar contas à comunidade que serve. Assim, todas as suas ações são voltadas para a redução e controle do crime.

Afora isso, o volume de trabalho de registro e de inquérito em muitas especializadas transforma o documento produzido numa obra valiosíssima. Imagine o custo de alguns procedimentos em delegacias de baixa produtividade com 3 a 4 inquéritos por ano? São, no mínimo 4 delegados de polícia mais escrivães, mais agentes, incluindo-se aí toda a infraestrutura.

A medida mais razoável é a redução drástica das unidades especializadas, mantendo-se apenas o mínimo exigível. Mesmo assim, essas especializadas têm que trabalhar dentro do planejamento das unidades territoriais. Servem de apoio, de reforço, pelo seu conhecimento especializado.

3.2.4.      Integração com entes da Segurança Pública

Quando a CF fala, em seu artigo 144, sobre a segurança como dever do Estado direito e responsabilidade de todos, não está restringido a cidadãos (grifo do autor). Todos é no sentido de todos mesmo. Além das polícias, que são previstas no próprio Art. 144, o termo é abrangente. Incluem-se os cidadãos, as forças vivas da sociedade, as Forças Armadas, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, o Ministério Público, a Justiça, as prefeituras entre outros.

A ação de redução dos homicídios do município de Diadema, que era um dos mais violentos do Brasil, foi capitaneada pela Prefeitura. Ela incumbiu-se de congregar as forças do município.

Algumas ações são fundamentais: criação do Gabinete de Gestão Integrada – GGI, Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG, capacitação dos policiais em polícia comunitária, capacitação das comunidades em prevenção da violência doméstica, mobilização comunitária, criação de forças-tarefa para solução de problemas pontuais.

3.2.5.      Estabelecimento de metas e cobrança de resultados

Finalmente pode-se falar em metas e resultados. Trabalhar sem metas é não saber para onde se quer ir e onde se quer chegar. Salário garantido e emprego garantido sem cobrança de resultado é o emprego dos deuses.

Dentro desse item pode-se prever premiação por produtividade, por resultado.

É importante que a apresentação dos resultados seja feita junto às comunidades, porque ela é o grande cliente da segurança pública. A comunidade que tem que validar esses resultados. Ela que tem que perceber a mudança. O ideal é que seja feita nas reuniões mensais dos CONSEG’s. A Polícia de Nova Iorque[16] – NYPD realiza reuniões num grande salão, como se fosse o auditório de uma Câmara Municipal. A comunidade assiste ao planejamento e acompanha os resultados.

3.3. AÇÕES DIRIGIDAS

Os estudos são capazes de apontar tendências que têm que ser combatidas no momento em que despontam como crimes em crescimento. Para isso há inúmeras ferramentas de inteligência[17]. Sem esses estudos e ferramentas, a percepção demora até anos para serem visualizadas. Há casos em que o número de homicídios dobram em um ano e só vai ser percebido quando fecham as estatísticas anuais.

O exemplo mais forte hoje é o do roubo, furto e extravio de celulares. Dentro da visão de negócio e da cadeia lucrativa, se se criar um mecanismo para evitar que as operadoras recoloquem no mercado celulares subtraídos, o crime será reduzido sem que haja a necessidade de uma prisão sequer. Basta que a nota fiscal contenha os dados do aparelho e os dados da pessoa. Ao se realizar uma venda de um aparelho, assim como essa nota fiscal segue para a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, uma via pode ir para o sistema de segurança pública. Em havendo um furto, roubo ou extravio, a vítima não precisa ter dados detalhados do celular como o “International Mobile Equipment Identity” – IMEI[18]. Basta a vítima se identificar que a polícia saberá quais telefones ele adquiriu. Feito o Boletim de Ocorrência – BO, uma via segue para as operadoras. Se esse celular porventura entrar em operação, as operadoras responderão por crime.

3.4. EMPREGO POR OBJETIVO

A análise criminal aponta a frequência modal do crime, o local, a hora, o modus operandi, as características do criminoso e da vítima. Resta o que para os dirigentes territoriais? Empregar de forma dirigida, cuidando da hora e do local de maior incidência.

O marginal estuda cada passo do policial. Sabe que horas ele para a fim de tomar lanche, para almoçar, para trocar de guarnição. Meia hora antes do fim do turno, não há quem consiga falar com um encarregado de uma viatura. Isso para se proteger e não ultrapassar o horário de saída do trabalho. O que os comandantes podem e devem fazer? Revezar o horário de rendição; uma equipe às 20h, outro às 22h, outro às 24h. Dessa forma, ninguém precisa se esconder para não assumir ocorrência perto do fim do turno.

Polícia quer trabalhar de segunda a sexta-feira durante o expediente. O criminoso trabalha no contraturno: de noite e de fim de semana.

Se um local e horário são determinados como crítico, a viatura ou o homem a pé, não pode sair desse local por nada nesse mundo. Mas no modelo atual, basta uma ligação para o telefone de emergência 190 indicando uma ocorrência qualquer, que o próprio operador do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) determina seu deslocamento, ou por proximidade, ou porque não tem outra disponível. Dessa forma, desguarnece o local crítico, que fica à mercê do assaltante.

3.5. AUMENTO DO NÚMERO DE CENTROS DE DETENÇÕES E PENITENCIÁRIAS

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, estando atrás apenas dos EUA, China e Rússia.

Esse número leva-nos a questionar a verdadeira eficácia no encarceramento de criminosos. Analisando-se mais detidamente os dados, percebe-se que o número de prisão depende do rigor com que se aplicam as leis. Sabe-se que as leis norte-americanas são extremamente rígidas no tocante a pagamento de multas e detenções de poucos dias à prisão perpétua.

Comparando-se internamente a situação prisional e a criminal no Brasil, nota-se que há uma correlação.

Quando São Paulo implementou uma série de ações para a redução do crime, ações essas que teve como um dos propositores, o autor deste artigo, elas não se limitaram a intensificação de policiamento, tolerância zero. Um dos dados mais intrigantes de uma pesquisa do Data Folha é que 80% das pessoas que cometem crime são egressos do sistema prisional.

Aí vem a questão: e por que se soltam essas pessoas? A resposta é simples: porque precisa dar lugar para outros.

Então, a proposta baseou-se nos dois polos: aumento da prisão, principalmente dos contumazes e aumento do número de vagas no sistema prisional. Hoje, São Paulo conta com quase a metade de todos os presos do país, no entanto tem apenas um quinto da população brasileira.

Como consequência disso, São Paulo partiu do quarto Estado com maior número de homicídios por cem mil habitantes para o vigésimo quinto lugar, ou seja do quarto para o antepenúltimo. Reduziu de 42,2 para 13,9 homicídios por cem mil habitantes. Enquanto isso, o Amazonas, que ocupava caiu do 14^o.  lugar para o 15^o. . Embora tenha caído apenas uma posição, passou de 19,8 para 30,6 homicídios por cem mil habitantes[19].

Então, no caso em questão, pode-se afirmar que há uma relação direta da redução da violência com o aumento do número de encarceramento.

3.6. CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - CIOPS

O CIOPS tem que colocado na sua função de Posto Diretor de Rede (PDR). Por inação das unidades territoriais, ele passou a ter o poder de determinar deslocamentos e emprego das viaturas da PM. Isso tornou cômoda a situação do comandante territorial porque deixa de ter responsabilidade sobre emprego equivocado do operador. Ocorre que quem atende a uma ocorrência, é um civil, geralmente pouco preparado e quem determina o despacho, geralmente é um soldado. Por mais que tenha capacidade, ele não tem a visão estratégica nem a responsabilidade sobre a redução do crime. Ele só tem que dar um jeito de não deixar de atender a uma ocorrência. Ainda que ela tenha ocorrido há alguns dias e que a presença da PM de nada adiantará.

Está certo que o cidadão tem que ser bem atendido, mas o coletivo sobrepõe-se sobre o individual. Se a presença dele em determinado local atende ao coletivo, a segurança pública tem que buscar outra forma de bem atender ao cidadão. Ao se criar um atendimento diferenciado para esses casos de crime em que não há flagrância, basta criar uma ou mais atendente com preparo mais adequado para atender, via fone, e orientar o cidadão. Um assistente social, um psicólogo, um sargento, um oficial.

É necessário que se inicie imediatamente uma campanha para orientar o cidadão que o número 190 existe para atendimento emergencial. Para outros assuntos, pode-se criar um outro número, gratuito ou não. Para facilitar a educação da população, esse número poderia ser aposto nas viaturas, ao lado do número 190. O 190 com o dizer: emergência. O outro poderia ser simplesmente fale conosco.

3.7. POLÍCIA INVESTIGATIVA

Capacitar e disponibilizar os agentes da Polícia Civil para trabalharem em sua verdadeira função que é a de investigação dirigida e com resultados. Hoje, a maioria está elaborando BO, transportando presos, outros estão fazendo ações ostensivas, concorrendo com a Polícia Militar. Poucos são os que realmente dedicam-se a desvendar crimes.

3.8. POLÍCIA CIENTÍFICA

Investir na polícia técnica que é a polícia do presente e do futuro. Tal qual médico, é a polícia. Nada se faz sem uma boa perícia. Na prática, as nossas polícias científicas estão sucateadas. Não tem Raio-X e quando tem não tem filme. Não tem reagentes, não tem laboratórios decentes e quando tem faltam materiais. Os Institutos Médicos Legais (IML) estão jogados às traças. As poucas geladeiras mal fecham. O despreparo é tão grande que a própria equipe da perícia contamina o local do crime. Isso quando o PM e os agentes de investigação já não o fizeram.

3.9. GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA – GGI

De acordo com Portaria do Ministério da Justiça[20], o “Gabinete de Gestão Integrada – GGI é um fórum deliberativo e executivo composto por representantes do poder público das diversas esferas...” O GGI foi concebido no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de ser um espaço de interlocução permanente entre as instituições do sistema de justiça criminal e os órgãos de segurança pública, para debater e propor ações de redução à violência e criminalidade. Trata-se de um fórum deliberativo e executivo, que atua em consenso e sem hierarquia, garantindo respeito à autonomia de cada um dos órgãos que o compõem.  Existem Gabinetes de Gestão Integrada Estaduais, Municipais, Distrital, de Fronteira e Regionais, a exemplo do GGI do Entorno do Distrito Federal.”

A aplicação do GGI vai ao encontro do que é preconizado pela CF, sobre a responsabilidade de todos. Como as modalidades criminosas são diversas e em vários campos, as ações também têm que ser dirigidas. O GGI é o grande responsável por juntar as forças específicas para cada tipo de atuação. Monta-se uma força-tarefa para solucionar aquele problema pontual.

O GGI pode ser estadual, municipal, distrital, de fronteira e regionais. A criação e regulamentação é feita por portaria da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ).

O dirigente máximo do GGI estadual é o Governador do Estado. São membros permanentes o Secretário de Segurança Pública, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Chefe da Polícia Civil, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, o Superintendente da Polícia Científica, o Secretário do Sistema de Administração Penitenciária e o Secretário Executivo do GGI de Fronteiras, quando existente.

Como membros convidados estão as Forças Armadas, a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Poder Judiciário Estadual, Ministério Público Estadual, Justiça Federal, Procuradoria da República, Defensoria Pública Estadual, Assembleia Legislativa do Estado, Secretaria Nacional de Segurança Pública e Superintendência Regional da Receita Federal. Além desses convidados, o convite poderá se estender a outros órgãos dependendo da pertinência da temática.

Ele existe para tratar de assuntos pontuais graves. Os entes convidados só vêm quando o assunto envolve a área de sua competência. Por exemplo, quando se trata de uma greve de ônibus que vai causar um impacto muito grande, porque haverá desrespeito da ordem pública, o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito de Manaus – Manaustrans e a Secretaria de Transportes são dois convidados obrigatórios.

Alguns municípios do interior do Amazonas já implantaram o GGI Municipal.

3.10.        CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG

O CONSEG assume papel fundamental na interface entre as autoridades policiais territoriais e as comunidades. O modelo sugerido para ser implantado em Manaus é o de um conselho para cada unidade policial.

Ele é criado por Decreto do Governador, tem caráter apolítico e deve realizar pelo menos uma reunião por mês. O interessante é a nomeação do delegado de polícia e o comandante da unidade integrada local para fazerem parte como membros natos.

3.11.        CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CESP

É importante que se institua esse Conselho. Trata-se de um órgão consultivo e que deve ser composto por membros da Segurança Pública, Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa entre outros.

Várias leis fazem menção à sua existência, principalmente para a liberação de recursos federais para a Segurança Pública.

3.12.        AÇÕES INDIRETAS

Há uma série de ações que atuam nos locais de origem dos criminosos. Nesses locais, devem ser feitas ações sociais, esportivas, consultas e orientações às famílias.

3.12.1.      Ocupação das Crianças no Contraturno Escolar

A maioria de nossas escolas de ensino fundamental são de períodos parciais, ou seja, ou só de manhã ou só à tarde. No mundo de hoje, tanto pais quanto mães, vão ao mercado de trabalho. Ao saírem de casa, ou deixam os filhos sob a responsabilidade dos vizinhos, ou o que é mais comum, deixam em casa, geralmente sob o cuidado de um filho mais velhos, que normalmente também é criança.

A proposta é criar projetos interessantes que ocupem essas crianças nos seus turnos de folga.

É uma fórmula interessante porque apresenta custos menores que uma escola de tempo integral e é mais motivador, por caracterizar-se por atividades lúdicas, como teatro, dança, música, cinema, esporte, lazer.

3.12.2.      Atuações em Áreas Conflagradas

Atividades noturnas, no próprio bairro onde há a violência, por meio de esportes atrativos. Chicago valeu-se do bola-ao-cesto. Em Manaus pode ser, além do futebol, atividades de artes marciais.

Além de ocupar o tempo dos pretensos criminosos nos horários de pico dos crimes, leva o Estado até essas pessoas. Proporciona alternativas ao único mundo que eles conhecem.

Essas ações não devem-se restringir apenas às atividades esportivas e lúdicas. Tem que ser complementadas com atividades psicossociais.

3.12.3.      Capacitação das Comunidades

Um dia os policiais ostensivos viviam aquartelados, sob os olhos de seus comandantes. A polícia moderna requer os homens nas ruas. Nessa transição, os policiais deveriam ter novos dirigentes: as comunidades. Ocorre que os oficiais perderam o comando e não conseguiram fazer essa transição para as comunidades. Essa capacitação proporciona a aproximação dos entes da segurança pública e acelera o controle sobre os policiais do bairro. Além disso, serve para orientar os cidadãos a se protegerem, ensina como reduzir a violência doméstica, como tratar com filhos que estão iniciando ou que já estão envolvidos com drogas e os adolescentes a fugirem das drogas.

3.13.        FORMAS DE ACESSO MAIS FÁCIL À OUVIDORIA

Criar canais de comunicação por meio dos CONSEG’s, dos DIP’s, das Seccionais de Polícia e dos Comandos de Policiamento de Área.

3.14.        POR FIM

Assim, pode-se concluir que o crime decorre de vários fatores e o estudo ousou identificar fatores que interferem diretamente na dinâmica do crime e são capazes de provoca impacto de forma a reduzir substancialmente o crime.

O que se depreendeu foi que o fato mais importante é enxergar a segurança pública de forma holística, envolvendo todos os atores, do momento da prevenção até o da execução penal. Que as ações não podem se limitar apenas àquelas que tratam dos efeitos, mas sim devem ser dadas total atenção àquelas que tratam das causas. Enquanto se aplicam ações de contenção e sobre os fatos que estão acontecendo como consequência de falta de atenção nas origens do problema, há que se realizarem ações na base da família e na base das comunidades para estabelecimento de limites impostos pelas boas práticas de convivência em grupo. Ações essas que mostrem os limites da liberdade de cada cidadão de forma que não invada a liberdade alheia. O social tem sempre que se sobrepor ao individual. E os resultados das ações desse tipo só aparecem no médio e no longo prazo, mas têm que começar imediatamente.

Fica muito claro que os dirigentes das instituições que tratam do aparato de segurança pública têm que ter qualificação em gestão de negócio, gestão de empresa e, principalmente, em gestão de projetos. É importante que tenham capacitação voltada para ações que impliquem em mudanças de processos, busca de formas diferentes para conseguirem melhores resultados. Esse conhecimento habilita a trabalhar também com as análises específicas sobre as novas modalidades de ações criminosas.

Por fim, é esperado que o crime migre. E ele realmente migra. Migra no tempo quando se trata de crime contra a pessoa e migra no espaço quando se trata de crime contra o patrimônio. O grande desafio do aparato de segurança pública é a identificação no menor tempo possível dessa migração, de forma que as polícias sempre estejam no encalço dos meliantes, fazendo com que o crime se torne uma atividade desinteressante ou de alto risco. Quem não tem que ter sossego é o criminoso e não o cidadão. Ele é que tem que andar com sobressalto, preocupado com o cidadão, que é um guardião permanente do bem-estar da comunidade. Que ele, marginal, saiba que qualquer ação ilegal dele seja de imediato coibida, seja por ação direta da polícia, seja por ações indiretas por meio dos cidadãos usando os disque-denúncias, ouvidorias, CONSEG’s.

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Notas Finais
[1] Mestre em Ciência de Segurança Pública pelo CAES/PMESP; pós-graduado Gestão de Empresas e Negócios e em Gestão de Projetos pelo CIESA, Bacharel em Segurança Pública pela PMESP; Bacharel em Matemática pela FATEMA, Bacharel em Educação Física pela PMESP

[2] Fonte: Dados de 2014 do site da SSP/SP

[3] (http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2014/06/cdp-de-piracicaba-tem-maior-lotacao-de-sp-e-deficit-de-50-de-funcionarios.html)

[4] Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/01/17/com-custo-mensal-de-r-2700-por-detento-primeiro-presidio-privado-do-pais-e-inaugurado-em-minas-gerais.htm

[5] Imposto sobre Produtos Industrializados

[6] Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

[7] http://www.brasil.gov.br/governo/2011/01/policia-federal-apresenta-balanco-de-2010

[8] Amoralidade: que não tem senso de moral

[9] VIEIRA, Isabela, Desemprego atinge a menor taxa para o mês de outubro desde 2002; A Crítica, Disponível em: http://acritica.uol.com.br/tema/taxa_de_desemprego.html, 2012.

[10] Matéria da Trading Economics, Espanha, Taxa de Desemprego – 2014, Disponível em: http://pt.tradingeconomics.com/spain/unemployment-rate#, 2014.

[11] Observatório de Segurança Pública, Roubo e Furto de Veículos Crescem em SP e a Recuperação fica Estagnada. Disponível em: http://www.observatoriodeseguranca.org/node/6297, 2013.

[12] Equipe Click21, O Seguro de Automóveis. Disponível em: http://filosofiaetecnologia.blogspot.com.br/2011/04/o-seguro-de-automoveis.html, 2011.

[13] FONTES, Paulo César, Dados Estatísticos de 2000, CPA-M-5, 2000

[14] Secretaria de Segurança Pública de SP

[15] Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal do México

[16] New York Police Departament (NYPD)

[17] Business Inteligence - BI, Business Object - BO

[18] Identificação Internacional de Equipamento Móvel

[19] Dados de 2012

[20] Portaria n^o.  1, de 16 de janeiro de 2014